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TERMOS E CONDIÇÕES


1. – INFORMAÇÃO GERAL

1.1. O sítio web (doravante o SÍTIO WEB) é detido e gerido por VITTALIA INTERNET, SLU (doravante VITTALIA) com sede em Av. Nieves 37, escalera B 1ºB 28935 Móstoles (Espanha) e número de identificação fiscal (ES) B86217031.

1.2. VITTALIA está inscrita no Registro Mercantil Español de Madrid, tomo 28824, libro 144, folio M-518982.

1.3. O usuário ou visitante pode entrar em contacto com VITTALIA a qualquer hora, bastando enviar um e-mail para: hello@littio.com.


2. – TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SÍTIO WEB

2.1. Por favor, leia cuidadosamente os TERMOS E CONDIÇÕES (doravante TeC) de utilização do SÍTIO WEB. Ao aceder ao SÍTIO WEB, você (o usuário) concorda em seguir incondicionalmente a política de informação pessoal do SÍTIO WEB explicada na cláusula 8.

2.2. Os TeC podem ser modificados no todo ou em parte, por VITTALIA a qualquer momento, sem aviso prévio, a fim de otimizar ou ajustar o seu conteúdo ao quadro jurídico aplicável, bem como mudanças nos produtos e/ou serviços fornecidos através do nosso SÍTIO WEB. Ao aceder ao SÍTIO WEB após serem produzidas tais modificações ou alterações (parciais ou totais) significa que você aceitou as referidas mudanças.

2.3. Além disso, alguns produtos e/ou serviços oferecidos pelo SÍTIO WEB, também poderão estar sujeitos a certas condições específicas que devem ser previamente aceites pelo usuário.


3. – DESCRIÇÃO DO SÍTIO WEB

3.1. O SÍTIO WEB é uma plataforma de download que permite aos usuários aceder e descarregar uma variedade de programas e aplicações (software) facilmente organizados em categorias. Este serviço é destinado e autorizado apenas para uso não comercial.

3.2. Mais especificamente, o SÍTIO WEB oferece aos seus usuários os seguintes serviços:

  • Ficheiros de conteúdos classificados por categorias, temáticas e pontuação
  • Serviço de busca de conteúdos
  • Revisão diária de disponibilidade para esses ficheiros
  • Qualquer outro serviço prestado no SÍTIO WEB

3.3. O WEBSITE só distribui software de terceiros (programas gratuitos, aplicações demo, shareware), que estejam disponíveis publicamente, bem como programas devidamente licenciados para distribuição por VITTALIA.

3.4. A distribuição é feita através dos descarregadores de aplicações fornecidas por VITTALIA (descarregador ou downloader), conforme descrito na cláusula 4, ou através de um link para o sítio web do autor do referido software.

3.5. O SÍTIO WEB não aceita nem distribui software que:

  • i. Esteja concebido para violar os direitos de propriedade intelectual de terceiros, tais como aplicações para vulnerar programas, geradores de licenças ou números de série, etc.
  • ii. Possa causar danos à propriedade de terceiros (computadores e outros equipamentos), tais como vírus, worms, troianos, etc.
  • iii. Contenha elementos obscenos, pornográficos e/ou imorais.
  • iv. Não cumpra com os padres de qualidade de VITTALIA.
  • v. Seja ilegal dentro do quadro jurídico vigente.

3.6. O SÍTIO WEB também pode conter ou dar acesso a programas de partilha de ficheiros que utilizem o protocolo P2P (peer to peer) para o intercâmbio de todos os tipos de conteúdos entre usuários. A utilização deste tipo de software pode envolver alguns riscos dos quais deve estar ciente.

3.7. Em particular, os programas de partilha de ficheiros P2P também podem ser utilizados para partilhar ilegalmente conteúdo protegido por direitos de autor (incluindo música, filmes, jogos de vídeo, etc.), pelo qual VITTALIA não assume qualquer responsabilidade. Portanto, o usuário será o único responsável por qualquer conduta ilegal no funcionamento dos programas de intercâmbio de ficheiros P2P.

3.8. Se você é um vendedor ou desenvolvedor e está interessado em distribuir o seu software através do SÍTIO WEB, por favor, não hesite em contactar-nos através do endereço hello@littio.com.

3.9. Salvo disposição expressa em contrário e por escrito, VITTALIA não reivindica nenhum direito de propriedade sobre o software distribuído através do SÍTIO WEB.


4. - DESCARREGADOR DE PROGRAMAS (SOFTWARE DOWNLOADER)

4.1. O download de programas do SÍTIO WEB pode ser realizado através dos descarregadores fornecidos por VITTALIA. Em alguns casos, estes descarregadores foram diretamente desenvolvidos por VITTALIA. Noutros casos, foram desenvolvidos por terceiros.

 4.2. Todo o software distribuído através dos descarregadores de VITTALIA foi minuciosamente analisado com tecnologia avançada e de acordo com o estado da técnica e com o nosso melhor conhecimento, é livre de vírus e malware.

4.3. O descarregador faz com que o download de software seja mais fiável e oferece características adicionais ao usuário, que podem ser livremente aceites e/ou poderão exigir o consentimento do usuário para substituir a página inicial do navegador. Se, após a instalação de qualquer software, desejar alterar as configurações da página inicial, siga os procedimentos contidos no link.

4.4 . A recusa em aceitar alguma das solicitações do descarregador não interromperá ou cancelará o processo de download e instalação do software.

4.5 . O descarregador não pertence ou está relacionado de alguma forma com o proprietário do software cujo download se pretende realizar.

4.6 . O software instalado ou acessível a partir do SÍTIO WEB também pode ser distribuído por meio de dispositivos físicos, como CD ou qualquer mecanismo de armazenamento.


5 . - EXCLUSÃO DE GARANTIAS, OBRIGAÇÕES E RENÚNCIA

5.1 . O SÍTIO WEB, e todo o seu conteúdo, é proporcionado «tal qual como é», «como está disponível» e «com todos os defeitos», sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

5.2 . O uso do SÍTIO WEB, incluindo os links para sítios web de terceiros, é por conta e risco do usuário. Sob nenhuma circunstância, incluindo (mas não limitada a) negligência, VITTALIA ou suas afiliadas serão responsáveis por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes resultantes da sua utilização, mesmo que VITTALIA tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

5.3 . De acordo com o anteriormente exposto, VITTALIA não avaliza as aplicações e/ou qualquer conteúdo hospedado em sítios web de terceiros.

5.4 . VITTALIA rejeita especificamente qualquer responsabilidade perante qualquer pessoa ou entidade por quaisquer perdas, danos (sejam reais, consequentes, punitivos ou de outra forma), lesões, reclamações, responsabilidades ou outras causas de qualquer tipo ou natureza baseadas ou resultantes de qualquer software distribuído, direta ou indiretamente através do SÍTIO WEB.

5.5 . VITTALIA não se responsabiliza ou fornece garantia quanto à descrições de software incluído no SÍTIO WEB, que possa não ser exata, completa e fiável.

5.6 . VITTALIA não se responsabiliza ou fornece garantia quanto às expectativas em relação a qualquer software que seja distribuído através do SÍTIO WEB.

5.7 . VITTALIA não se responsabiliza ou fornece garantia quanto à segurança, integridade e/ou idoneidade para um uso específico do software descarregado direta ou indiretamente através do SÍTIO WEB, incluindo, mas não limitado a software descarregado do site do autor.

5.8 . No caso de o SÍTIO WEB conter links para sites de terceiros, VITTALIA não é responsável ou fornece garantía alguma sobre os conteúdos e/ou segurança desses sites. Qualquer acesso a sites de terceiros será apenas com por conta e risco e à consideração do usuário em questão.

5.9 . VITTALIA declara e garante que todo o software disponível no SÍTIO WEB é distribuído de acordo com os regulamentos aplicáveis relacionados com os direitos de terceiros. No entanto, se você perceber violações dos direitos de partes terceiras, por favor, siga o procedimento descrito na cláusula 7.

5.10 . VITTALIA não se responsabiliza ou garante que o serviço prestado pelo SÍTIO WEB seja libre de erros e interrupções, que os defeitos sejam corrigidos, ou que o serviço ou o servidor que faz o serviço seja livre de componentes prejudiciais, incluindo, mas não se limitando a, vírus.

5.11 . VITTALIA não garante que o uso do SÍTIO WEB seja legal em qualquer jurisdição particular.

5.12 . O usuário será o único responsável por qualquer perda, dano (seja real, consequente, punitivo ou de outra forma), lesão, reclamação ou responsabilidade decorrente da utilização indevida do ou imprópria do SÍTIO WEB ou de qualquer software descarregado através da página web e /ou em não conformidade com os termos e condições de uso, especialmente os relacionados com os direitos de terceiros.


6 . - PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1 . O SÍTIO WEB, incluindo o seu conteúdo, informações, dados, desenhos, códigos e materiais associados, está protegido por leis nacionais e internacionais que regem a propriedade industrial e a propriedade intelectual.

6.2 . VITTALIA outorga ao usuário uma licença não exclusiva e limitada para realizar as seguintes atividades:

  • i . Aceder ao SÍTIO WEB
  • ii . Visualizar o conteúdo do SÍTIO WEB
  • iii . Descarregar o software disponível em conformidade com os TeC
  • iv . Reproduzir e utilizar o software descarregado, sempre que seja para uso não comercial e de acordo com as licenças do proprietário do software e de terceiros
Serão considerados outorgados os direitos mencionados sempre e quando o usuário cumpra com qualquer norma aplicável sobre direitos de autor e propriedade industrial/intelectual.

6.3. VITTALIA não concede nenhum outro direito salvo os expressamente contidos no parágrafo anterior. Portanto, o usuário não tem direito a qualquer outra atividade como distribuir, modificar, compilar, alterar de qualquer forma ou criar obras derivadas a partir do SÍTIO WEB e/ou de qualquer software descarregado através do SÍTIO WEB e/ou outorgar sublicenças no que respeita aos direitos outorgados anteriormente, a menos que expressamente aceite (por escrito) pelo(s) proprietário(s) dos direitos em relação com o referido software e/ou VITTALIA.


7. - VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. No caso de ter conhecimento de qualquer violação de propriedade intelectual dentro do SÍTIO WEB, por favor envie um e-mail para o seguinte endereço: hello@littio.com com a seguinte informação:

  • i . Descrição da propriedade intelectual alegadamente violada
  • ii. Descrição de como a propriedade intelectual acima mencionada foi alegadamente violada
  • iii. Endereço (URL) da alegada infração no sítio web
  • iv. Os seus dados de contacto (nome, endereço, endereço de e-mail, número de telefone) para que possamos contactá-lo em caso de precisarmos de mais informações
  • v. Prova da sua capacidade para atuar em nome do titular dos direitos alegadamente violados
  • vi. Declaração da veracidade e exatidão da informação anterior, assumindo a responsabilidade pessoal se a acusação for infundada

7.2. Após análise da reclamação, VITTALIA eliminará da página web qualquer material que viole qualquer propriedade intelectual


8. - POLÍTICA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

8.1 . VITTALIA cumpre e respeita a legislação espanhola em matéria de proteção de dados pessoais. Ao aceder ao SÍTIO WEB, VITTALIA obterá as seguintes informações:

  • i . O nome do domínio do seu fornecedor de serviços de Internet (ISP) e/ou o seu endereço IP
  • ii . A data e hora de acesso ao SÍTIO WEB
  • iii . O link que seguiu para aceder ao SÍTIO WEB
  • iv . O navegador utilizado para aceder ao SÍTIO WEB
  • v. O sistema operativo do seu computador

8.2 . As informações mencionadas são anónimas e não serão usadas por VITTALIA para obter qualquer informação pessoal do visitante, como possam ser: nome, endereço, número de telefone ou qualquer outra informação que possa levar ao usuário específico.

8.3. Não obstante, no caso em que as informações acima mencionadas sejam consideradas como pessoais por qualquer motivo, VITTALIA informa que, de acordo com a Lei 15/1999 de 13 de dezembro sobre a Proteção de Dados Pessoais (espanhola) e regulação em desenvolvimento, qualquer informação obtida através do SÍTIO WEB será armazenada num ficheiro automatizado, devidamente registado na Agência de Proteção de Dados espanhola (Agencia Española de Protección de Datos), com o número 2130320492 detida e gerida por VITTALIA, a qual tem as seguintes finalidades:

  • i. Fornecer ao usuário os serviços solicitados
  • ii. Responder a qualquer reclamação, consulta ou solicitação feita pelos usuários
  • iii. Estudos estatísticos que permitam uma melhoria do serviço
  • iv. Fins administrativos

8.4. A informação pessoal (se houver) também pode estar disponível para as afiliadas de VITTALIA, sempre que para os citados fins. Essa informação não será divulgada a terceiros, a menos que seja necessário para cumprir com um requisito legal exigido por uma autoridade competente e/ou responder a qualquer alegação feita por um terceiro.

8.5 . O usuário consente expressamente e autoriza o uso da informação por VITTALIA, em conformidade com as cláusulas contidas nos TeC.

8.6 . VITTALIA adotará as necessárias medidas técnicas, organizacionais e de segurança de modo a garantir a confidencialidade da informação pessoal e para evitar a alteração, perda ou acesso não autorizado à informação, de acordo com as normas estabelecidas na legislação aplicável.


9. - PROCEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DOS SEUS DIREITOS RELACIONADOS COM AS INFORMAÇÕES PESSOAIS

9.1 . Poderá a qualquer momento aceder, modificar, cancelar ou opor-se aos dados pessoais fornecidos, sem efeitos retroativos, enviando-nos um pedido para o endereço hello@littio.com, com os seguintes dados:

  • i. O seu nome
  • ii. Os seus dados de contacto (endereço, e-mail, número de telefone)
  • iii. Pedido específico sobre o que está interessado em obter de VITTALIA
  • iv. Cópia do seu documento de identificação
  • v. Se estiver agindo em nome de um terceiro, uma cópia do comprovante dos seus poderes como representante / agente

9.2 . Também pode apresentar o referido pedido enviando uma carta para VITTALIA INTERNET, SLU. Av. Nieves 37, esc B 1 º B - 28935 Móstoles (Espanha), que deverá conter as informações descritas no parágrafo anterior.


10 . - POLÍTICA DE COOKIES

10.1. VITTALIA utiliza cookies e dispositivos semelhantes (um ou mais ficheiros com informação armazenados no computador que tornam a navegação mais fácil, permitindo que um servidor possa recuperar toda a informação personalizada tenha sido previamente estabelecida) para que o SÍTIO WEB possa funcionar corretamente.

10.2. O SÍTIO WEB utiliza ou pode utilizar os seguintes tipos de cookies:

  • i. Cookies de desempenho, para recordar as suas preferências de navegação no SÍTIO WEB, de modo a não ter que reconfigurá-lo a cada visita
  • ii. Cookies de entrada, gerados ao registar-se ou ao iniciar sessão no SÍTIO WEB, de modo a que possa ser identificado entre diferentes sessões no SÍTIO WEB. Pode a qualquer momento encerrar a sua sessão de navegação no SÍTIO WEB, tendo que identificar-se novamente numa sessão posterior, se assim o desejar. Além disso, pode usar conectores com as redes sociais como o Facebook e o Google Plus para registar-se ou identificar-se no SÍTIO WEB. Ao fazer isso, autoriza a rede social a guardar um cookie que recorda a sua identidade e lhe garante o acesso aos serviços até que expire. Pode apagar esse cookie e revogar o acesso através das redes sociais, atualizando as suas preferências na rede social a partir da qual acedeu
  • iii. Cookies analíticos, gerado por um terceiro (Google Analytics e serviços similares, que podem ser adicionados a esta lista em caso de mudanças em relação aos atuais) e que permitem identificar o visitante de forma anónima e determinar dados relacionados com a geolocalização (usados para averiguar em que país o usuário está localizado, de forma completamente anónima e para fins meramente estatísticos), a contabilização aproximada do número de visitantes, a identificação dos conteúdos mais visitados, entre outros. Poderá obter mais informação sobre a política de privacidade destas ferramentas qui.
  • iv. Cookies de publicidade, própria e/ou de terceiros, que permitem ampliar a informação dos anúncios exibido a cada usuário anónimo no SÍTIO WEB. Entre outros, armazena-se a duração ou a frequência de visualização de posições publicitárias, a interação com as mesmas, ou os padrões de navegação e/ou comportamento do usuário, a fim de fornecer ao usuário uma melhor experiência de navegação

10.3. VITTALIA não se responsabiliza, em nenhum caso, pelo uso da informação armazenada nos cookies, bem como por qualquer outro eventual prejuízo causado por terceiros

10.4. VITTALIA não se responsabiliza por qualquer perda de qualidade no serviço prestado através do SÍTIO WEB decorrente do usuário bloquear cookies do SÍTIO WEB.


11. - MISCELÂNEA

11.1. Os TeC substituem quaisquer outras condições emitidas anteriormente e contêm a totalidade do acordo entre VITTALIA e o usuário e, em caso de qualquer incompatibilidade entre estes termos e os termos de qualquer outro documento de contrato enviado por nós para si (independentemente das respetivas datas), estes termos prevalecerão. Os TeC aplicam-se a menos que expressamente acordado de outra forma, por escrito, por nós. Qualquer concessão ou renúncia feita por nós a qualquer momento, não prejudica o exercício dos nossos direitos.

11.2 . No caso de que alguma disposição destes TeC de Uso seja declarada nula, anulável ou ilegal por uma autoridade competente, judicial ou de outro tipo, as demais disposições continuarão a ser aplicáveis.

11.3 . Estes TeC foram originalmente escritos em espanhol. No caso de alguma versão traduzida destes TeC entrar em conflito com a versão em espanhol, prevalecerá sempre a versão espanhola.

11.4 . VITTALIA reserva-se o direito exclusivo de alterar, limitar ou interromper o SÍTIO WEB em qualquer um dos seus aspetos, sem aviso prévio e sem levar em conta as necessidades e preferências do usuário.

11.5 . Informamos que os dados obtidos através do SÍTIO WEB estão hospedados nos servidores da empresa Hispaweb Network, com sede em Madrid (Espanha).


12 . - LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO

12.1. O SÍTIO WEB E os TeC regem-se e interpretam-se de acordo com a legislação espanhola.

12.2 . Qualquer litígio resultante de ou em relação com os TeC será submetido aos Tribunais de Madrid (Espanha), com a exclusão expressa de qualquer outra jurisdição.